Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o WhatsRadar ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

O WhatsRadar é operado por Lucas Matheus F. Santana, pessoa física, com sede em Jales, São Paulo, Brasil. Para dúvidas ou solicitações, entre em contato através do e-mail: contato@whatsradar.com.br

2. Descrição do Serviço

O WhatsRadar é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• Integração com WhatsApp através da Evolution API v2
• Resumos automáticos de conversas utilizando Inteligência Artificial
• Geração de indicadores e insights sobre suas conversas
• Sistema de alertas baseado em palavras-chave configuráveis
• Dashboard para acompanhamento de métricas e análises

O serviço está em fase de desenvolvimento contínuo e novas funcionalidades podem ser adicionadas ou removidas sem aviso prévio.

3. Natureza do Projeto

O WhatsRadar é um projeto pessoal desenvolvido em tempo parcial como estudo e potencial fonte de renda extra. Você reconhece e aceita que:

• Não há garantia de disponibilidade ou uptime do serviço
• O serviço pode apresentar instabilidades ou períodos de indisponibilidade
• Funcionalidades podem ser alteradas, removidas ou descontinuadas sem aviso prévio
• O suporte é oferecido em regime de melhor esforço, sem prazos garantidos de resposta
• O projeto pode ser descontinuado a qualquer momento

4. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter no mínimo 13 (treze) anos de idade
• Se você tiver entre 13 e 18 anos, deve ter autorização e supervisão de seus pais ou responsáveis legais
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

Você é totalmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

5. Planos e Pagamentos

O WhatsRadar oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito com limitações de uso. Os valores e condições de cada plano estão descritos na página de preços.

Pagamentos:

• Os pagamentos são processados através da Stripe
• As cobranças são recorrentes (mensais) conforme o plano escolhido
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento
• O acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do período já pago

5.1 Política de Reembolso

Direito de Arrependimento (CDC): Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você tem direito a desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura ou do primeiro pagamento, com direito a reembolso integral dos valores pagos.

Para exercer o direito de arrependimento, envie um e-mail para contato@whatsradar.com.br com o assunto "Cancelamento - Direito de Arrependimento" dentro do prazo de 7 dias. O reembolso será processado em até 10 dias úteis após a solicitação.

Após o período de 7 dias: Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento. Seu acesso ao plano pago permanecerá ativo até o fim do período já pago.

O WhatsRadar reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante notificação prévia de 30 dias.

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais ou que violem leis locais, nacionais ou internacionais
• Envio de spam, mensagens não solicitadas ou práticas de marketing abusivo
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da Plataforma
• Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer parte do serviço
• Revender ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização expressa

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato de sua conta, sem direito a reembolso.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, código-fonte e software, é propriedade do WhatsRadar ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais.

Seus dados: Você mantém todos os direitos sobre as conversas e dados que você processa através da Plataforma. O WhatsRadar processa estes dados apenas para fornecer o serviço contratado.

Resumos e insights: Os resumos e insights gerados pela IA a partir de suas conversas pertencem a você. O WhatsRadar não utiliza seu conteúdo para outros fins além da prestação do serviço.

8. Processamento de Dados e IA

O WhatsRadar utiliza Inteligência Artificial (OpenAI API) para processar suas conversas e gerar resumos e insights. Você reconhece e aceita que:

• Suas conversas são enviadas para processamento via OpenAI API
• A OpenAI opera sob política de zero data retention (não armazena seus dados)
• As conversas originais são excluídas diariamente dos servidores do WhatsRadar
• Apenas os resumos e insights gerados são mantidos em sua conta
• A qualidade dos resumos depende da tecnologia de IA, que pode conter imprecisões

Para mais detalhes sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Limitações de Responsabilidade

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

• Garantias de disponibilidade, confiabilidade ou ausência de erros
• Garantias de que o serviço atenderá suas necessidades específicas
• Garantias de precisão dos resumos e insights gerados pela IA
• Garantias de que dados importantes não serão perdidos

Limitação de Responsabilidade:

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O WHATSRADAR SERÁ RESPONSÁVEL POR:

• Perda de dados, lucros, receitas ou oportunidades de negócio
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Interrupções no serviço ou perda de acesso à Plataforma
• Erros, imprecisões ou omissões nos resumos gerados pela IA
• Ações ou decisões tomadas com base nos insights fornecidos
• Problemas causados por serviços de terceiros (WhatsApp, Evolution API, OpenAI, etc.)

A responsabilidade máxima do WhatsRadar, em qualquer caso, será limitada ao valor pago por você nos últimos 3 meses de uso do serviço.

10. Backup e Segurança dos Dados

Responsabilidade do usuário: Você é o único responsável por manter backups adequados de suas conversas e dados importantes. O WhatsRadar não garante a preservação de dados e não se responsabiliza por perda de informações.

Recomendamos fortemente que você mantenha cópias de segurança de conversas críticas através de outros meios, independentemente do WhatsRadar.

11. Encerramento de Conta

Cancelamento pelo usuário: Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou enviando um e-mail para contato@whatsradar.com.br.

Após o cancelamento:

• Sua conta será marcada como inativa
• Seus dados permanecerão no sistema por 90 dias
• Após 90 dias, todos os dados serão permanentemente excluídos
• Você pode solicitar exclusão imediata enviando um e-mail

Cancelamento pelo WhatsRadar: Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
• Houver uso abusivo dos recursos da Plataforma
• Houver atraso no pagamento por mais de 15 dias

12. Descontinuação do Serviço

O WhatsRadar pode, a qualquer momento e por qualquer motivo, descontinuar o serviço. Em caso de descontinuação permanente, faremos o melhor esforço para:

• Notificar os usuários com pelo menos 30 dias de antecedência
• Permitir que você exporte seus dados durante este período
• Reembolsar proporcionalmente assinaturas pagas não utilizadas (a critério do WhatsRadar)

No entanto, não há garantia de que estas medidas serão possíveis em todas as circunstâncias.

13. Modificações nos Termos

O WhatsRadar reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando alterações significativas forem feitas:

• A data de "Última atualização" será modificada
• Faremos o melhor esforço para notificar usuários ativos por e-mail
• O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos

Se você não concordar com as modificações, deve cessar o uso da Plataforma e cancelar sua conta.

13.1 Mudança de Titularidade (Pessoa Física para Jurídica)

Caso o WhatsRadar transite de pessoa física para pessoa jurídica (abertura de CNPJ/MEI):

• Todos os usuários serão notificados com antecedência mínima de 30 dias
• Os Termos de Uso serão atualizados com as novas informações da empresa
• Seus direitos e obrigações permanecerão os mesmos
• Contratos e assinaturas ativas continuarão válidos sem interrupção
• Não haverá alteração nos valores ou condições dos planos vigentes

A mudança de titularidade será tratada como uma atualização cadastral do operador da plataforma, mantendo a continuidade dos serviços e garantias estabelecidas nestes Termos.

14. Disposições Gerais

Lei aplicável: Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro: Fica eleito o foro da comarca de Jales, São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso.

Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Acordo integral: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o WhatsRadar.

15. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato: